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Processo de monitoramento da ANPD: tendências da fiscalização - JOTA A ANPD disponibiliza dois tipos de requerimentos para indivíduos: as petições de titulares e as denúncias. A petição de titular é uma solicitação ...
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DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 013 (DOU DE 12.03.2025) | Diário Oficial ... ANPD Nº 13/2025. Processo: 00261.000297/2021-75. O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições ...
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Entre a LGPD e o Código Civil: a vida dupla do consentimento no caso do World ID - JOTA A ANPD tem por competência interpretar e aplicar a LGPD, zelando pelas maneiras através das quais dados pessoais são tratados no Brasil. No caso ...
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