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A natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ConJur O funcionamento da ANPD como órgão ocorreu de forma transitória, conforme estipulava o revogado artigo 55-A da LGPD, que previa o período de dois ...
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Multas da LGPD começarão a ser aplicadas; saiba como se preparar - Jovem Pan A partir de fevereiro de 2023, a ANPD pode divulgar os critérios e iniciar as multas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; ...
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