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Direito administrativo sancionador no âmbito da LGPD - JOTA A Lei 13.709 prevê, em seu artigo 52, as sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos agentes de ...
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Atualização da Lei de Defesa da Concorrência é bem-vinda, apontam especialistas A ideia é fazer uma reforma na Lei de Defesa da Concorrência, no Cade e promover a parceria do órgão com ANPD e Anatel. O seu texto afirma que no ...
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