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O novo 'esquema' das farmácias: é isso que fazem quando você da o seu CPF em troca de desconto A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que todos os cidadãos brasileiros têm o direito de saber quais informações pessoais estão sendo ...
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TJPE debate temas voltados à saúde pública e planos de saúde | Artigos e Notícias ... (LGPD) nos processos de saúde. Confira AQUI a programação completa e clique AQUI para assistir ao seminário. A magistrada abordou o Artigo 189 do ...
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Bluesky pode ser proibido por não ter representante judicial no Brasil? - TecMundo "Tanto o Marco Civil da Internet (MCI, Lei nº 12.965/2014), quanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/2018) preveem ...
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TJPE debate temas voltados à saúde pública e planos de saúde - Blog Edmar Lyra A magistrada abordou o Artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) e o Artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). "Embora a própria ...
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Vazamentos de dados da Serasa pode dar indenização de até R$ 30 mil - O MATO GROSSO ... (LGPD). A LGPD, que entrou em vigor em 2020, estabelece regras rigorosas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, exigindo o consentimento ...
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