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De sigilosos a públicos: A reviravolta dos dados de renúncias fiscais da Prefeitura de Cascavel Esse argumento, no entanto, não se sustenta por recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e do Tribunal de Contas da União (TCU). "A LGPD ...
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Crise de transparência: governo brasileiro perde controle sobre documentos sigilosos ... LGPD tem sido usada como justificativa para sigilo de informações ... "A LAI e a LGPD não são conflitantes e a LGPD não pode ser usada como ...
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