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Debate na Câmara dos Deputados comemora 12 anos da Lei de Acesso à Informação Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, destaca que a LGPD e a LAI não são antagonistas. "São vertentes complementares de direitos fundamentais"
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Novas regras para comunicação de incidentes de segurança são estabelecidas pela ANPD Visando fortalecer a proteção de dados no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atualizou as regulamentações sobre a ...
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Comunicar Incidentes de Segurança de Dados, nos termos da LGPD, agora, é exigência legal Advogada especializada em direito digital explica como decisão da ANPD, promulgada na última sexta-feira, obriga empresas a reportarem incidentes ...
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Reconhecimento Facial nos Condomínios à luz da Lei Geral de Proteção de Dados ... ANPD nº2/2022. Isto porque, o condomínio, quanto aos dados pessoais registrados em seu banco de identificação, deve informar de maneira ...
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