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| ANPD | |||||
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| Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório - Senado Federal Aumento de multa. O senador também sugere aumentar em até o dobro a multa aplicada aos infratores das normas da LGPD. Pelo texto proposto, a ANPD ...
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| Levantamento aponta que LGPD é citada em mais de 14 mil decisões judiciais | Legislação ... ANPD em relação à aplicação de sanções. "Significa que existe uma vontade de buscar a aplicação da lei mais dos indivíduos do que das empresas ...
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