sábado, 23 de dezembro de 2023

Alerta do Google - ANPD

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Atualização diária 23 de dezembro de 2023
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... ANPD. No caso dos direitos de titulares de dados pessoais, relatório da área de direito digital do escritório Machado Meyer pontua que "a ANPD ...
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A ANPD planeja realizar pelo menos dez ações de fiscalização, em colaboração com órgãos como Anatel, Senacon e Banco Central. A Coordenação-Geral de ...
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Outra mudança que o PL propõe é uma equiparação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao mesmo regime jurídico das agências reguladoras.
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A LGPD entrou em vigor de forma escalonada, primeiro em 2018, com os artigos sobre a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ...
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Em relação às empresas que não estão dentro da LGPD, a ANPD - autoridade nacional de proteção de dados - já possui um mecanismo de recebimento de ...
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