quinta-feira, 27 de abril de 2023

Alerta do Google - ANPD

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ANPD
Atualização diária 27 de abril de 2023
NOTÍCIAS
Toda e qualquer decisão a ser tomada pela ANPD deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Lei nº 9.784/1999.
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Sobre o tema, estabelece a ANPD: O art. 48 da LGPD determina que é obrigação do controlador comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ...
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A autoridade nacional (ANPD) poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade de dados, conforme estabelecido no ...
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Wadih Damous, titular da Senacon, notificará ainda a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério Público do Consumidor (MPCon) ...
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