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O direito de defesa e as sanções da LGPD | Legislação | Valor Econômico - Globo Toda e qualquer decisão a ser tomada pela ANPD deverá obedecer aos princípios estabelecidos na Lei nº 9.784/1999.
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A resiliência empresarial após a ocorrência de uma violação de dados pessoais - Migalhas Sobre o tema, estabelece a ANPD: O art. 48 da LGPD determina que é obrigação do controlador comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ...
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A LGPD e a interoperabilidade dos dados públicos - Migalhas A autoridade nacional (ANPD) poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade de dados, conforme estabelecido no ...
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Hurb será notificado pelo governo e terá 5 dias para apresentar plano para solução das queixas Wadih Damous, titular da Senacon, notificará ainda a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério Público do Consumidor (MPCon) ...
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