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LGPD | |||||
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Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD | Legislação | Valor Econômico Os juízes vêm fundamentando as decisões com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir da norma (Lei nº 13.709, de 2018), as empresas ...
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Harmonização da LAI e da LGPD - JOTA Harmonização da LAI e da LGPD ... A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) regula o direito constitucional dos cidadãos de acessar informações ...
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Veja quatro passos para empresas terem mais conformidade com a LGPD - Jornal Contábil A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 2020 e fala sobre o tratamento e proteção de dados pessoais.
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ANPD punirá infrações à LGPD, mas não vai 'entrar de carrinho', promete diretor - JOTA Arthur Sabbat assegurou que respeitará princípio da proporcionalidade e que autoridade mantém viés educativo. Leia mais sobre LGPD.
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Dosimetria das sanções da LGPD: entenda o impacto às atividades dos pequenos negócios ... As empresas que violarem as regras de proteção de dados pessoais previstas na LGPD poderão ser punidas mediante as sanções, que variam desde ...
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LGPD e CDC: critérios de aplicação de multas em cada lei | CRYPTOID O Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas apresenta algumas tabelas para pena em caso de infração às normas da LGPD.
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Projeto na Câmara proíbe multas por violações à LGPD anteriores à regra de dosimetria A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não multou nenhuma empresa por violação aos ditames da LGPD, mas já tem um projeto de decreto ...
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Com a nova regulamentação e poucas empresas adequadas, violação à LGPD poderá ... Descumprimento da LGPD pode gerar sanções em patamares elevados Por Douglas de Oliveira (*) Raphael Noleto Auad de Gomes (**) | segunda, ...
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LGPD pode gerar multas de até R$ 50 milhões para empresas e escolas - O Regional A advogada Ana Paula Siqueira, especialista em LGPD, alerta que a lei gerou responsabilidades sobre todas as organizações que coletam informações ...
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Porto Alegre terá fórum nacional sobre a LGPD Porto Alegre terá fórum nacional sobre a LGPD. Iniciativa busca apoiar criação de uma cultura de proteção de dados pessoais. SMTC/Divulgação/JC.
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