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| Impactos da incorporação da ANPD ao Ministério da Justiça sob o viés consumerista - JOTA A ANPD passa a atuar sob o mesmo teto da Senacon, no Ministério da Justiça. E isso diz muito.
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| ANPD e as regras de aplicação de sanções da LGPD - Jornal Jurid Comentários: (0). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 27 de fevereiro o novo Regulamento para tratar ...
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| ANPD poderá aplicar sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Criada em 2018, a ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD no Brasil, constituída por mecanismos que aprofundam as ...
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| Dosimetria da LGPD: foi dado o último passo para que infratores da LGPD sejam responsabilizados Com a Resolução nº 1 CD/ANPD, que, repise-se, aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, tivemos um ...
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| Programa de conformidade em proteção de dados traz competitividade às empresas, afirma ... Essa norma, bastante aguardada pelo mercado, dá segurança jurídica para a atuação sancionadora da ANPD. Na prática, a autarquia federal passa a ter ...
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| LGPD: Tribunais já julgaram mais de 120 processos por violação de dados - O Globo Mas enquanto as multas em ações administrativas movidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) podem chegar a R$ 50 milhões por dia, ...
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| WEB | |||||
| Valor Econômico on Twitter: "ANPD começa a julgar primeiro estoque de processos https://t.co ... ANPD começa a julgar primeiro estoque de processos. Órgão tem oito casos para análise, a maioria envolvendo o setor público federal e vazamentos ...
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