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| Quais são as sanções e o que a ANPD levará em conta para aplicá-las a quem descumprir a LGPD O regulamento vem para garantir segurança jurídica e previsibilidade aos processos administrativos sancionadores da ANPD, assegurando a devida ...
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| Artigo ANPD e as regras de aplicação de sanções da LGPD Por Lucas Anjos, advogado e ... A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 27 de fevereiro o novo Regulamento para tratar da aplicação de sanções ...
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| Aplicação de multas da LGPD demanda cuidados, mas há sanções ainda mais traumáticas A partir do dia 27/2/2023, a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados está apta à aplicação das multas administrativas previstas na LGPD.
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