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| ANPD: dosimetria e aplicação de sanções administrativas perante o MEC - JOTA O regulamento de dosimetria da ANPD e as sanções administrativas, e a respectiva repercussão sancionatória perante o MEC.
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| Caio Zaccariotto: As "sanções ótimas" da Resolução da ANPD - Consultor Jurídico As "sanções ótimas" de Gary Becker e a Resolução da ANPD. 9 de março de 2023, 21h28 Imprimir · Enviar. Por Caio Augusto Santos Zaccariotto.
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| Dosimetria das sanções pela ANPD e o valor das boas práticas do agente de tratamento Com a publicação do Regulamento de Dosimetria que permite a ANPD aplicar punições por descumprimento à LGPD, destaca-se a ratificação do valor das ...
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| ANPD reúne-se com o Fórum Empresarial da LGPD EIXO 3: Agenda Regulatória da ANPD (2023-2024) – o eixo engloba ações referentes ao processo regulatório da ANPD, prazo para contribuições nos ...
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| Autoridade Nacional de Proteção de Dados: regulamento de aplicação das sanções administrativas A partir da publicação da Resolução CD/ANPD nº 4, a ANPD, poderá impor as sanções administrativas previstas em lei, com base em requisitos claros e ...
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| A lei geral de proteção de dados e as contratações públicas - Migalhas De 2021 até recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da LGPD, adotou uma postura mais ...
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| Veja regras para punir vazamento e uso irregular de dados - Plantão dos Lagos De certa forma, chegou quem faltava para que a ANPD possa efetivamente começar a aplicar multas e demais sanções por casos de vazamento de dados e ...
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