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Resolução CD/ANPD nº1/2021 — Autoridade Nacional de Proteção de Dados RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no ...
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ANPD determina regras para aplicação de sanções da LGPD - Poder360 A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou na 2ª feira (27.fev.2023) a norma que estabelece os termos de aplicação de sanções ...
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ANPD publica regras para sanções da LGPD e pode aplicar multas milionárias | Legislação A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode começar a aplicar as sanções administrativas por violação da Lei Geral de Proteção de Dados ...
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ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas - Portal Contábeis Alterar os artigos 32, 55 e 62 da Resolução nº 1º CD/ANPD, com vistas a aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscalização, permitindo- ...
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ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD - Migalhas Nesta segunda-feira, 27, o Conselho Diretor da ANPD publicou resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ...
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ANPD regulamenta critérios e dosimetria de sanções administrativas da LGPD A ANPD publicou em 27/2 o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, com sanções classificadas conforme a gravidade.
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ANPD reforça arcabouço regulatório antes de começar a sancionar erros no uso de dados ... Criada há pouco mais de três anos, agência se inspira no Código de Defesa do Consumidor para dar tempo às empresas se adaptarem a novas regras.
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ANPD publica regulamento referente à dosimetria das sanções previstas na LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 27/2/2023 o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, ...
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ANPD regulamenta Lei Geral de Proteção de Dados - Rádio Guaíba ANPD regulamenta Lei Geral de Proteção de Dados. Norma tem definição das infrações e mostra como calcular multa que pode chegar a R$ 50 milhões.
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ANPD não multa órgãos públicos, mas pode responsabilizar dirigentes E apesar de o maior agente de tratamento de dados, o poder público, não poder ser multado, a força da ANPD nesse caso está em responsabilizar os ...
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