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NOTÍCIAS | |||||||
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas - Portal Gov.br Publicada, hoje (27/02), a Resolução da ANPD que permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD - JOTA A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/2), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções ...
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ANPD publica regulamento para aplicação de sanções administrativas da LGPD Para definir o valor da multa, a ANPD também poderá considerar: o limite de faturamento previsto na Lei do Simples Nacional para micro e pequenas ...
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ANPD anuncia regulamento que permite sanções administrativas por descumprimento da LGPD A norma que muitos esperavam finalmente chegou. A ANPD publicou o novo Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
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ANPD regulamenta sanções administrativas para quem descumprir LGPD - Olhar Digital Foi publicado, nesta segunda-feira (27), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD (Autoridade Nacional de ...
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Resolução CD/ANPD Nº 4 DE 24/02/2023 - Federal - LegisWeb I - enseja a progressão de atuação da ANPD para que, a seu critério, ... administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ...
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ANPD publica regulamento de dosimetria e aplicações de sanções da LGPD - Mobile Time Trata-se da norma que faltava para que a ANPD pudesse começar as sanções a empresas que não cumprem a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A ...
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ANPD publica regulamento de sanções e tem 8 processos na fila de multas A ANPD já recebeu cerca de 7 mil denúncias e tem oito processos sancionadores à espera da nova norma. Como explicou o relator do regulamento, aprovado ...
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ANPD publica regras de dosimetria e aplicação de sanções ANPD publicou, nesta segunda-feira, 27, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
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ANPD publica o regulamento que possibilita o início da aplicação das sanções da LGPD As sanções serão aplicadas pela ANPD de forma gradativa, isolada ou cumulativamente, após procedimento administrativo, nos termos do Regulamento do ...
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