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Casal não tem direito de saber sexo do embrião após fertilização in vitro, diz TJSP - JOTA Pedido foi fundamentado na LGPD. Para TJSP, não se pode selecionar sexo de bebê com base na autonomia privada e no direito à informação.
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ANPD quer triplicar funcionários | Notícias - Baguete A LGPD prevê multas de até 2% do faturamento bruto anual, podendo chegar a um máximo de R$ 50 milhões.
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ANPD quer triplicar funcionários | Notícias - Baguete A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia responsável pela fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve mais que ...
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Supremo Tribunal Federal passa a contar com setor voltado a inteligência artificial dados órgãos públicos LGPD OAB. OAB · LGPD pode diminuir vazamento de dados em redes sociais, afirma consultor…
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Tendências para marketplaces em 2023 - Opinião - Estado de Minas 1) LGPD - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e visa a proteção dos direitos de liberdade e ...
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Caio André assume presidência da CMM com o compromisso de fazer uma gestão ... Transparência · LGPD · Início / Notícias / Caio André assume presidência da CMM com o compromisso de fazer uma gestão transparente e moderna ...
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PGJ participa do ato de posse do novo governador da Bahia ... Privacidade / LGPD · Política de cookies. Ministério Público do Estado da Bahia Sede Administrativa: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, ...
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