Alerta do Google - PROTEÇÃO DE DADOS

	PROTEÇÃO DE DADOS Atualização diária ⋅ 12 de outubro de 2022
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	Lei de acesso à informação, lei geral de proteção de dados e novo marco regulatório do ... estadao.com.br Thaís Marçal, Secretária-geral da Comissão de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da OAB. Presidente da. Sinalizar como irrelevante
	Câmara aprova MP que prevê autonomia à agência nacional de dados Agência Brasil - EBC Criada em 2019, a ANPD é responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções. Sinalizar como irrelevante
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	MP que garante autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados é aprovada na Câmara TudoCelular.com A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD). Agora, a MP segue para o Senado e precisa ... Medida Provisória que transforma ANPD em Autarquia é aprovada na Câmara - IT Forum - IT Forum Cobertura completa Sinalizar como irrelevante
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	Câmara aprova MP que transforma ANPD em autarquia especial e texto segue para o Senado Teletime Em nota divulgada em agosto, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo multissetorial da ANPD, ... Sinalizar como irrelevante
	Presidente da Câmara Municipal de Paracatu tem cinco dias para enviar informações ao MPMG MPMG Entretanto, os dados não foram repassados ao MPMG para a instrução do inquérito civil. Esse inquérito civil, apura se há interesses pessoais do ... Sinalizar como irrelevante
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