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PROTEÇÃO DE DADOS | |||||
NOTÍCIAS | |||||
Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados - Portal CNJ As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ...
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A Proteção de Dados Pessoais e a Teoria dos Deveres Fiduciários Informacionais - Parte II Os riscos e as críticas ao modelo, bem como a sua potencial aplicação no Direito brasileiro, tanto do ponto de vista da base normativa e ...
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Governo deve observar LGPD no compartilhamento de dados pessoais, decide STF - JOTA O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (15/9) determinar o uso de parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ...
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Supremo fixa critérios para decreto que regula compartilhamento de dados entre órgãos públicos A decisão impõe os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao decreto 10.046, assinado em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, ...
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Compartilhamento de dados entre órgãos públicos obedece LGPD - Consultor Jurídico Gilmar lembrou que a Emenda Constitucional 115/2022 tornou a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
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STF restringe ao 'mínimo necessário' compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da ... O plenário analisou um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Auditoria para cumprimento da LGPD - Migalhas Além, claro, dos enormes benefícios para a organização, uma vez que, potencializa a garantia da privacidade e proteção dos dados aos processos ...
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STF fixa regras para compartilhamento de dados entre órgãos públicos - Agência Brasil ... mas estabeleceu balizas para o tratamento dos dados, que deverão seguir as regras estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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STF limita compartilhamento de dados de cidadãos pelo governo - Poder360 A Corte também estabeleceu que a administração pública deve seguir os dispositivos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
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Legaltech seusdados cria projeto que conscientiza a proteção de dados e cidadania digital ... Instituições de ensino em todo o Brasil vêm investindo cada vez mais em proteção de dados, a fim de estarem adequadas à LGPD.
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