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Direito digital: Brasil caminha para responsabilização de provedores - TeleSíntese Responsabilização de provedores é tema discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) com possibilidade de revisão do MCI.
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80% dos municípios gaúchos não se adaptaram à LGPD - Correio do Povo Criada para garantir a proteção de direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei ...
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LGPD: na iminência das multas, grande parte das empresas ainda não está adequada A expectativa é que as penalidades atreladas à Lei sejam aplicadas efetivamente a partir de outubro.
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