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NOTÍCIAS | |||||||
Medida Provisória que transforma ANPD em autarquia é prorrogada - TeleSíntese Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão é prorrogada.
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Pacheco prorroga por 60 dias MP que transforma ANPD em autarquia especial Órgão assume personalidade jurídica igual às das agências reguladoras, como Anatel e Aneel, dotada de autonomia técnica e decisória.
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Prorrogada a medida provisória que cria autarquia para tratar da proteção de dados pessoais A ANPD havia sido criada — em uma lei editada em 2019 que alterou a LGPD — como órgão de natureza transitória da Presidência da República. A mesma lei ...
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Congresso prorroga vigência da Lei Geral de Proteção de Dados por 60 dias - CNN Brasil A ANPD também terá uma função educativa, para orientar a sociedade sobre as novas normas e mediar conflitos entre empresas e clientes. A autoridade é ...
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Congresso prorroga MP sobre Lei de Proteção de Dados pessoais - Poder360 O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por 60 dias a MP (Medida Provisória) que transforma a ANPD ...
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FecomercioSP promove discussão sobre a interpretação jurídica da LGPD com envio de ... FecomercioSP promove discussão sobre a interpretação jurídica da LGPD com envio de enunciados à ANPD. 19 de agosto de 2022 Off Por Danielsuzumura.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com avanços e desafios Silva ressalta, porém, que muitos pontos da LGPD ainda precisam ser regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
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Semana Integrada de Proteção de Dados encerra programação com participação de ... Salientou que a LGPD e ANPD não devem ser vistos como complicadores para as empresas e os órgãos públicos, e sim como protetoras dos dados pessoais ...
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Como flexibilizar a implantação da LGPD em pequenas e médias empresas? | LexLatin Este ano, em 27 de janeiro de 2022, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por editar regulamentos e procedimentos ...
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Pacheco prorroga MP que cria autarquia para tratar da proteção de dados pessoais | VGN Em junho deste ano, foi publicada MP estabelecendo que cabe à ANPD editar normas e fiscalizar a proteção de dados pessoais, além de aplicar ...
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