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ANPD dá sinal verde para Receita e Serpro venderem dados - Convergência Digital - Governo Segundo o Fisco, a ANPD concluiu um processo de fiscalização da medida e entendeu que ela não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). "Em ...
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ANPD dá sinal verde para Receita e Serpro venderem dados - Convergência Digital - Governo Segundo o Fisco, a ANPD concluiu um processo de fiscalização da medida e entendeu que ela não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).
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Especialistas debatem sobre ANPD e o direito fundamental à proteção de dados pessoais - Anafe A ANPD. Criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018), a ANPD tem a atribuição de zelar pela proteção ...
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ANPD conclui análise sobre tratamento de dados pessoais entre Receita e Serpro A ANPD esclarece que não autorizou a Receita Federal ou o Serpro a vender dados pessoais de cidadãos. Os dados listados na Portaria RFB nº ...
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Projeto altera Lei de Proteção de Dados para resguardar segurança pública e defesa nacional Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atualmente é responsável pela aplicação da LGPDP, supervisionar a proteção dos dados ...
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Cuidados no compartilhamento de dados pessoais durante pesquisas eleitorais - BR104 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lançou, em janeiro, a cartilha Guia ...
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