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| PROTEÇÃO DE DADOS | |||||
| NOTÍCIAS | |||||
| Criação do Dia Nacional da Proteção de Dados deve ser tema de debate na CCT - Senado Federal Segundo ele, apesar de a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) ter sido um marco para o Brasil, ...
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| Lei Geral de Proteção de Dados está funcionando na prática, afirmam advogados - Revista Encontro A LGPD entrou em vigor há pouco mais de um ano e meio trazendo regras para armazenar, processar e utilizar dados pessoais.
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| Proteção de dados como direito fundamental é marco histórico do respeito à privacidade - Migalhas O Congresso Nacional promulgou ontem (10/02) EC 115 que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos ...
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| Proteção de dados pessoais se torna direito constitucional - Seu Crédito Digital A emenda promulgada leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Saiba mais!
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| Coluna: Proteção de Dados Pessoais é Direito Fundamental Com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 115, a Proteção de Dados Pessoais passa a ser Direito Fundamental no Brasil.
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| Congresso Nacional promulga PEC sobre proteção de dados de autoria do senador ... - JM Notícia O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias ...
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| Lei Geral de Proteção de Dados: porque empresas devem se adequar? Ouça o advogado ... Ele falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Iniciado em 2010 através de consulta pública do Ministério da justiça sobre o anteprojeto de ...
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| Artigo: A proteção dos dados pessoais é lei, é um direito fundamental | ND Mais Rui Carlos Kolb Schiefler Procurador de Justiça e integrante do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do MPSC (Ministério Público de ...
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| Tribunal Superior Eleitoral lança cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ... O objetivo da cartilha é demonstrar como as regras de proteção de dados, aplicadas no contexto eleitoral, são essenciais para a defesa da ...
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| Servidores podem se inscrever para treinamento sobre Proteção de Dados - SEDU A Secretaria da Educação (Sedu) abriu as inscrições para um treinamento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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