Alerta do Google - PROTEÇÃO DE DADOS

	PROTEÇÃO DE DADOS Atualização diária ⋅ 12 de fevereiro de 2022
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	Congresso promulga PEC que torna proteção de dados pessoais direito fundamental - G1 G1 - Globo O direito à proteção de dados passa a ser uma cláusula pétrea da Constituição e abrange também as informações que trafegam nas redes digitais. Sinalizar como irrelevante
	Proteção de dados pessoais passa a ser regra constitucional - Senado Federal Senado Federal Promulgada em sessão solene nesta quinta-feira (10), a Emenda Constitucional 115 — originária da PEC 17/2019 —, apresentada pelo senador Eduardo ... Sinalizar como irrelevante
	Proteção de dados pessoais é incluída entre direitos fundamentais do cidadão — Português (Brasil) Governo Federal Também fica determinado que a União fique responsável por legislar, organizar e fiscalizar a proteção de tratamento de dados pessoais. Sinalizar como irrelevante
	Congresso Nacional torna proteção de dados um direito fundamental - TecMundo TecMundo O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (10), a Emenda Constitucional (EC) 115 que torna a proteção de dados pessoais um direito ... Sinalizar como irrelevante
	Constitucionalizar proteção de dados é marco e aumenta segurança - ConJur Consultor Jurídico A norma leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei disciplina o tratamento de dados pessoais em ... Sinalizar como irrelevante
	Proteção de dados pessoais passa a ser regra constitucional - Senado Federal Senado Federal Proteção de dados pessoais passa a ser regra constitucional. Promulgada em sessão solene nesta quinta-feira (10), a Emenda Constitucional 115/2022 – ... Sinalizar como irrelevante
	Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional - Portal Contábeis Portal Contábeis O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, ... Proteção de Dados Pessoais agora é constitucional - Digital Money Informe - Digital Money Informe Cobertura completa Sinalizar como irrelevante
	Promulgada emenda que trata da proteção de dados pessoais - Senado Federal Senado Federal Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a emenda atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento ... Sinalizar como irrelevante
	Promulgada emenda constitucional de proteção de dados - Jornal de Brasília Jornal de Brasília Durante sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados ... Sinalizar como irrelevante
	Proteção de dados pessoais foi inclusa entre os direitos fundamentais - Jornal Contábil Jornal Contábil A partir de agora, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, passa a fazer parte dos direitos fundamentais. Sinalizar como irrelevante
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