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PROTEÇÃO DE DADOS | |||||||
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional | Agência Brasil O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios ...
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Congresso promulga PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental - G1 Passou a ser absoluto o direito à proteção de dados pessoais, inclusive no que se refere às redes digitais", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), ...
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Congresso promulga emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental ... Congresso promulga emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental. Clique e acesse a matéria na íntegra na CNN Brasil.
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Promulgada emenda constitucional de proteção de dados - Senado Federal Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais ...
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Proteção de dados agora é direito fundamental. O que muda? - Congresso em Foco Contudo, apesar da proteção de dados ser uma pauta cara à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, Efraim explica que o governo federal atuou como ...
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Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados como direito fundamental - Folha - UOL Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados como direito fundamental. Proposta foi promulgada em sessão solene do Congresso, com a ...
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional | VEJA Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada. Segundo o advogado Francisco Gomes ...
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Congresso promulga Emenda Constitucional sobre proteção de dados – 10/02/2022 - YouTube Em sessão solene, o Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (10) emenda que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e ...
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Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão Emenda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
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Proteção de dados é incluída na Constituição como direito por Congresso - Tecnoblog Alteração na Constituição inclui proteção aos dados pessoais como direito fundamental, mas especialistas dizem que Brasil está atrasado no tema.
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