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ANPD | |||||
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Almeida: A proteção de dados pessoais na Constituição e a EC 115 - ConJur ... de 2020 e as penalidades administrativas podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desde 1° de agosto de 2021.
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Os impactos do reconhecimento da proteção de dados pessoais como direito fundamental - Política ... da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") demonstra ser indispensável. A ANPD não deve ser vista apenas como um órgão sancionador, ...
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