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LGPD: uma nova resolução flexibiliza obrigações para as PMEs | Exame Trata-se da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado da LGPD para microempresas, empresas de pequeno porte, ...
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TSE lança cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Política ... o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lançou, no dia 3 de janeiro deste ano, ...
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MPF investigará acordos do Governo Federal que oferecem dados pessoais da população a bancos O MPF também oficiou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que ela preste informações esclarecendo se emitiu parecer sobre os ...
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