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Proteção de dados pessoais é incluída entre direitos fundamentais do cidadão — Português (Brasil) As principais competências da ANPD são zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, além de orientar e explicar para a população como a Lei ...
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LGPD: norma aprovada pode favorecer Corretores - Fenacor Trata-se da Resolução CD/ANPD 02/22, que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de dados de empresas de pequeno porte, "desde que ...
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Poder Executivo precisa valorizar a importância da proteção de dados, dizem advogados ... "A emenda 115/2022 vem ao encontro da intenção de fortalecer a centralização da interpretação da LGPD na ANPD assim como a competência para ...
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Suboperador: possíveis soluções diante da omissão da LGPD - Migalhas Diante disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) elaborou o "Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados ...
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Felipe Palhares: Cinco dicas essenciais para lidar com ransomware - ConJur Caso o incidente chegue ao conhecimento da ANPD, certamente a Autoridade cobrará explicações sobre a razão pela qual não foi comunicada anteriormente, ...
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Promulgada PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental | O Debate E foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais.
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Proteção a dados pessoais vira direito constitucional; entenda o que muda - 11/02/2022 - UOL TILT Na prática, isso confere mais poder à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), a agência reguladora e fiscalizadora da LGPD, sendo também ...
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TCE-PI discute sobre os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados em palestra ... ... da apresentação do "Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público", lançado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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