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Santinato: Cinco práticas para reduzir riscos de sanção pela LGPD - ConJur Antes da aplicação de qualquer sanção por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), haverá a comunicação da situação aos agentes ...
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Uma retrospectiva do Direito Administrativo em 2021 - ConJur ... termos da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28/10/2021 (Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ...
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