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NOTÍCIAS | |||||
LGPD: Especialistas analisam resolução sobre fiscalização e penalidade - Migalhas No último dia 29/10, foi publicada a resolução CD/ANPD nº 1, que aprova o regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo ...
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Procon divulga a publicação do Guia de Segurança da Informação para Agentes de ... 55-J, XVIII, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) editou, ...
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Acesso à informação não pode ser prejudicado por conta de Lei de Proteção de Dados ... Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer ressaltou que a transparência continua sendo a regra, e o sigilo, ...
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Retrospectiva: o Direito do Consumidor em 2021 - Política ... o início dos trabalhos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as sanções administrativas, o surgimento do "Open Banking" e os ...
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Considerações Sobre a Condenação por Danos Morais de uma Franquia de Chocolates do ... O ingresso da ANPD brasileira na Rede Íbero-Americana de Proteção de Dados e o Memorando de Entendimento assinado com a Autoridade de Proteção de ...
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