sábado, 23 de outubro de 2021

Alerta do Google - PROTEÇÃO DE DADOS

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PROTEÇÃO DE DADOS
Atualização diária 23 de outubro de 2021
NOTÍCIAS
À 'CNN', Ricardo Cavallini defende PEC aprovada pelo Senado que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental do cidadão.
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A aprovação da PEC que converte proteção de dados pessoais em direito fundamental reforça o Estado de Direito.
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Foi aprovada no Senado a PEC que inclui proteção de dados pessoais na gama de direitos e garantias fundamentais do cidadão.
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O Senado aprovou a PEC 17/2019, que incluiu a proteção de dados pessoais no rol dos direitos fundamentais da Constituição.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - ou LGPD - é a norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, ...
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (20), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais no ...
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O Senado aprovou, nessa quarta-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de ...
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A Medida Provisória (MP) nº 959/20, que coloca em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem ...
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Mudança no texto Constitucional incluiu a Lei de proteção de dados como direito fundamental. Entenda como isso poderá ser cobrado em editais.
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