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ANPD | |||||
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ANPD precisa se tornar órgão independente, avaliam especialistas | JOTA Info ... 17/2019) a previsão de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seria um órgão independente, sem vinculação à Presidência da República.
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Ceolin: O relatório de impacto à proteção de dados na LGPD - Conjur A ANPD irá regulamentar o tema, de acordo com a sua agenda regulatória, disponibilizada no início deste ano, e procedimentalizar os casos em que os ...
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Proteção de dados pessoais a um passo de ser considerada um Direito Fundamental - Migalhas ... País já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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