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LGPD | |||||
NOTÍCIAS | |||||
Accountability e a judicialização da LGPD Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019. Disponível em: http ...
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Desconhecimento da LGPD tem provocado enxurrada de ações, diz advogado Em vigor desde 2020, a LGPD tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ...
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Como serão aplicadas as sanções da LGPD? Após quase três anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), neste domingo (1º), entra em vigor os dispositivos referentes às ...
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Confira tudo sobre as sanções da LGPD que entram em vigor em agosto Conforme o art. 52 da LGPD, a ANPD pode aplicar as seguintes sanções administrativas: advertência, com indicação de prazo para adoção de ...
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Mais de 50 entidades lançam Fórum para segurança jurídica na LGPD Hoje o Fórum já conta com 4 grupos de trabalhos (GTs) em torno da LGPD: Segurança Jurídica; Pequenas, Médias Empresas e Startups; Legislativo e ...
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LGPD não veda o enriquecimento de bases de dados pessoais Apesar de não haver tratamento específico, a ocorrência do enriquecimento de bases deve ser sempre justificada nos demais artigos da LGPD ...
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Open Banking x LGPD: Saiba como funcionará a novidade Open Banking x LGPD: Saiba como funcionará a novidade. Compartilhamento de informações entre bancos deve incentivar a concorrência e exigirá ...
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Regulação responsiva pautará a aplicação das multas previstas na LGPD ... multas e demais sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados que infringirem normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Punições da Lei de Proteção de Dados começam a valer domingo: confira dicas para cumprir as ... A LGPD foi sancionada no Brasil em agosto de 2018, porém, somente agora é que passarão a vigorar as punições a empresas e órgãos públicos ...
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LGPD entra em vigor: falta de governança de dados poderá render multas pesadas O prazo para as empresas brasileiras se adequarem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou ao fim. A partir do próximo dia 1º ...
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