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LGPD | |||||
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LGPD na saúde: a importância da Lei nº 13.787/18 para os prontuários A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18), inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), entrou em vigor em ...
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Tribunal militar paulista implanta política de proteção de dados pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pode ser acionado por meio do endereço eletrônico encarregado.lgpd@tjmsp.jus.br. Fonte: TJMSP.
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